Senado · Apresentado em 13/08/2025
PLP 168/2025
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Medidas fiscais para mitigar tarifas sobre exportações aos EUA
O projeto de lei complementar dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais. A finalidade é reduzir os impactos sociais e econômicos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. Projetos de lei complementar tratam de temas que a Constituição exige que sejam regulados por essa forma de lei.
- Altera a regra de apuração do crédito fiscal do Reintegra, regime que devolve tributos às empresas exportadoras, com aumento do percentual.
- Autoriza a União a participar de fundos garantidores, como o FGO e o FGI, para operações de crédito.
- Cria procedimentos para créditos extraordinários e exclui certas despesas e renúncias da meta fiscal.
Ementa oficial
Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Autoria
- Jaques WagnerPT · BAPrimeira assinatura
Situação
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Plenário do Senado Federal
Atualizado em 21/10/2025
Votações deste projeto
- 24/09/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovado
Ler o texto completoVer no Senado