Senado · Apresentado em 13/08/2025

PLP 168/2025

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Medidas fiscais para mitigar tarifas sobre exportações aos EUA

O projeto de lei complementar dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais. A finalidade é reduzir os impactos sociais e econômicos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. Projetos de lei complementar tratam de temas que a Constituição exige que sejam regulados por essa forma de lei.

  • Altera a regra de apuração do crédito fiscal do Reintegra, regime que devolve tributos às empresas exportadoras, com aumento do percentual.
  • Autoriza a União a participar de fundos garantidores, como o FGO e o FGI, para operações de crédito.
  • Cria procedimentos para créditos extraordinários e exclui certas despesas e renúncias da meta fiscal.

Ementa oficial

Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Autoria

Situação

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Plenário do Senado Federal

Atualizado em 21/10/2025

Votações deste projeto

  • 24/09/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

    Resultado: aprovado