Senado · 02/09/2025

PLP 125/2022

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.

Resumo gerado por IA

Regras gerais sobre direitos e deveres de contribuintes

O projeto de lei complementar estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos contribuintes, que são as pessoas e empresas obrigadas a pagar tributos. Ele também altera outras leis, como o Código Tributário Nacional, o Código Civil e leis que tratam da cobrança de anuidades de conselhos profissionais. Os dados trazem os temas das mudanças, mas não detalham cada uma delas.

  • Altera o Código Tributário Nacional em temas como suspensão e extinção do crédito tributário, transação, mediação e procedimento de consulta.
  • Altera o Código Civil em regras sobre interrupção da prescrição, penhora e bens penhoráveis.
  • Altera leis sobre cobrança de anuidades e multas de conselhos profissionais e sobre execução fiscal e dívida ativa.

Placar da votação

Sim
71
Não
0
Não votaram
9

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

72 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (3)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (3)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (3)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

  • Augusta BritoPT · CE
    Sim
  • Eduardo GirãoNOVO · CE
    Sim

Não votaram (1)

  • Cid GomesPSB · CEPresente – Não registrou voto
    Não votou

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (3)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (3)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (3)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (3)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (3)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (3)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (3)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (3)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (3)

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (3)