Senado · Apresentado em 16/09/2022
PLP 125/2022
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras gerais sobre direitos e deveres de contribuintes
O projeto de lei complementar estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos contribuintes, que são as pessoas e empresas obrigadas a pagar tributos. Ele também altera outras leis, como o Código Tributário Nacional, o Código Civil e leis que tratam da cobrança de anuidades de conselhos profissionais. Os dados trazem os temas das mudanças, mas não detalham cada uma delas.
- Altera o Código Tributário Nacional em temas como suspensão e extinção do crédito tributário, transação, mediação e procedimento de consulta.
- Altera o Código Civil em regras sobre interrupção da prescrição, penhora e bens penhoráveis.
- Altera leis sobre cobrança de anuidades e multas de conselhos profissionais e sobre execução fiscal e dívida ativa.
Ementa oficial
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Autoria
- Rodrigo PachecoPSD · MGPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 02/09/2025
Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.
Resultado: aprovado
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