Senado · Apresentado em 16/09/2022

PLP 125/2022

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras gerais sobre direitos e deveres de contribuintes

O projeto de lei complementar estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos contribuintes, que são as pessoas e empresas obrigadas a pagar tributos. Ele também altera outras leis, como o Código Tributário Nacional, o Código Civil e leis que tratam da cobrança de anuidades de conselhos profissionais. Os dados trazem os temas das mudanças, mas não detalham cada uma delas.

  • Altera o Código Tributário Nacional em temas como suspensão e extinção do crédito tributário, transação, mediação e procedimento de consulta.
  • Altera o Código Civil em regras sobre interrupção da prescrição, penhora e bens penhoráveis.
  • Altera leis sobre cobrança de anuidades e multas de conselhos profissionais e sobre execução fiscal e dívida ativa.

Ementa oficial

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Autoria

  • Rodrigo PachecoPSD · MG
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 02/09/2025

    Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.

    Resultado: aprovado