Senado · Apresentado em 16/07/2025
PEC 66/2023 (fase 2)
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Limite para pagamento de precatórios por estados e municípios
A proposta altera a Constituição para criar um limite para o pagamento de precatórios (dívidas que a Justiça manda o poder público pagar) por estados, Distrito Federal e municípios. Também prevê um novo prazo para parcelar dívidas desses entes com previdência de servidores e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
- Estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos entes federados.
- Altera a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 10/09/2025
Votações deste projeto
- 02/09/2025
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
Aprovado por 71 a 2
- 02/09/2025
Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.
Aprovado por 49 a 28
- 16/07/2025
Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
Aprovado por 62 a 4
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