Senado · Apresentado em 16/07/2025

PEC 66/2023 (fase 2)

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Limite para pagamento de precatórios por estados e municípios

A proposta altera a Constituição para criar um limite para o pagamento de precatórios (dívidas que a Justiça manda o poder público pagar) por estados, Distrito Federal e municípios. Também prevê um novo prazo para parcelar dívidas desses entes com previdência de servidores e com o Regime Geral de Previdência Social.

  • Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  • Estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos entes federados.
  • Altera a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 10/09/2025

Votações deste projeto

  • 02/09/2025

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).

    Aprovado por 71 a 2

  • 02/09/2025

    Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.

    Aprovado por 49 a 28

  • 16/07/2025

    Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).

    Aprovado por 62 a 4