Senado · 29/04/2025

PLP 48/2023

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.

Resumo gerado por IA

Uso de recursos federais da educação em outra finalidade

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para permitir, na área de educação, que recursos recebidos por estados e municípios sejam usados em finalidade diferente da combinada na transferência. A lei de responsabilidade fiscal é a norma que estabelece regras para as contas públicas.

  • Permite que recursos transferidos para a educação sejam usados em finalidade diferente da pactuada.
  • Trata de casos em que os recursos ficariam sem uso, segundo os dados da proposição.

Placar da votação

Sim
52
Não
0
Não votaram
28

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

53 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

  • Alan RickUNIÃO · ACMissão da Casa no País/exterior
    Não votou
  • Marcio BittarUNIÃO · ACAtividade parlamentar
    Não votou

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (3)

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (1)

  • Eduardo GirãoNOVO · CE
    Sim

Não votaram (2)

  • Augusta BritoPT · CEAtividade parlamentar
    Não votou
  • Cid GomesPSB · CEAtividade parlamentar
    Não votou

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (2)

  • CleitinhoREPUBLICANOS · MG
    Sim
  • Rodrigo PachecoPSD · MG
    Sim

Não votaram (1)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Nelsinho TradPSD · MSMissão da Casa no País/exterior
    Não votou

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (3)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (3)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (3)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Não votaram (3)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • RomárioPL · RJAtividade parlamentar
    Não votou

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (3)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (3)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (2)

  • Dr. HiranPP · RR
    Sim
  • Mecias de JesusREPUBLICANOS · RR
    Sim

Não votaram (1)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Não votaram (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)