Senado · 29/04/2025
PLP 48/2023
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Resumo gerado por IA
Uso de recursos federais da educação em outra finalidade
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para permitir, na área de educação, que recursos recebidos por estados e municípios sejam usados em finalidade diferente da combinada na transferência. A lei de responsabilidade fiscal é a norma que estabelece regras para as contas públicas.
- Permite que recursos transferidos para a educação sejam usados em finalidade diferente da pactuada.
- Trata de casos em que os recursos ficariam sem uso, segundo os dados da proposição.
Placar da votação
- Sim
- 52
- Não
- 0
- Não votaram
- 28
Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)
53 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Votos por estado
AC
3 registros de AC, com as ausências.
Sim (1)
- Sérgio PetecãoPSD · ACSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
AL
3 registros de AL, com as ausências.
Sim (3)
- Dra. EudóciaPL · ALSim
- Fernando FariasMDB · ALSim
- Renan CalheirosMDB · ALSim
AM
3 registros de AM, com as ausências.
Sim (1)
- Plínio ValérioPSDB · AMSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
AP
3 registros de AP, com as ausências.
Sim (2)
- Lucas BarretoPSD · APSim
- Randolfe RodriguesPT · APSim
Outros (1)
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPresidente (art. 51 RISF)
BA
3 registros de BA, com as ausências.
Sim (1)
- Jaques WagnerPT · BASim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
CE
3 registros de CE, com as ausências.
Sim (1)
- Eduardo GirãoNOVO · CESim
Não votaram (2)
- Augusta BritoPT · CEAtividade parlamentarNão votou
- Não votou
DF
3 registros de DF, com as ausências.
Sim (3)
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFSim
- Izalci LucasPL · DFSim
- Leila BarrosPDT · DFSim
ES
3 registros de ES, com as ausências.
Sim (2)
- Fabiano ContaratoPT · ESSim
- Magno MaltaPL · ESSim
Não votaram (1)
- Não votou
GO
3 registros de GO, com as ausências.
Sim (2)
- Vanderlan CardosoPSD · GOSim
- Wilder MoraisPL · GOSim
Não votaram (1)
- Não votou
MA
3 registros de MA, com as ausências.
Sim (1)
- WevertonPDT · MASim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
MG
3 registros de MG, com as ausências.
Sim (2)
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGSim
- Rodrigo PachecoPSD · MGSim
Não votaram (1)
- Não votou
MS
3 registros de MS, com as ausências.
Sim (2)
- Soraya ThronickePODE · MSSim
- Tereza CristinaPP · MSSim
Não votaram (1)
- Não votou
MT
3 registros de MT, com as ausências.
Sim (3)
- Jayme CamposUNIÃO · MTSim
- Margareth BuzettiPSD · MTSim
- Wellington FagundesPL · MTSim
PA
3 registros de PA, com as ausências.
Sim (3)
- Beto FaroPT · PASim
- Jader BarbalhoMDB · PASim
- Zequinha MarinhoPODE · PASim
PB
3 registros de PB, com as ausências.
Sim (2)
- Daniella RibeiroPP · PBSim
- Efraim FilhoUNIÃO · PBSim
Não votaram (1)
- Não votou
PE
3 registros de PE, com as ausências.
Sim (3)
- Fernando DueireMDB · PESim
- Humberto CostaPT · PESim
- Teresa LeitãoPT · PESim
PI
3 registros de PI, com as ausências.
Sim (3)
- Ciro NogueiraPP · PISim
- Jussara LimaPSD · PISim
- Marcelo CastroMDB · PISim
PR
3 registros de PR, com as ausências.
Não votaram (3)
- Não votou
- Não votou
- Não votou
RJ
3 registros de RJ, com as ausências.
Sim (2)
- Carlos PortinhoPL · RJSim
- Flávio BolsonaroPL · RJSim
Não votaram (1)
- Não votou
RN
3 registros de RN, com as ausências.
Sim (3)
- Rogerio MarinhoPL · RNSim
- Styvenson ValentimPSDB · RNSim
- Zenaide MaiaPSD · RNSim
RO
3 registros de RO, com as ausências.
Sim (3)
- Confúcio MouraMDB · ROSim
- Jaime BagattoliPL · ROSim
- Marcos RogérioPL · ROSim
RR
3 registros de RR, com as ausências.
Sim (2)
- Dr. HiranPP · RRSim
- Mecias de JesusREPUBLICANOS · RRSim
Não votaram (1)
- Não votou
RS
3 registros de RS, com as ausências.
Sim (3)
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSSim
- Luis Carlos HeinzePP · RSSim
- Paulo PaimPT · RSSim
SC
3 registros de SC, com as ausências.
Não votaram (3)
- Não votou
- Não votou
- Não votou
SE
3 registros de SE, com as ausências.
Sim (2)
- Laércio OliveiraPP · SESim
- Rogério CarvalhoPT · SESim
Não votaram (1)
- Não votou
SP
3 registros de SP, com as ausências.
Sim (1)
- Mara GabrilliPSD · SPSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou
TO
3 registros de TO, com as ausências.
Sim (1)
- IrajáPSD · TOSim
Não votaram (2)
- Não votou
- Não votou