Senado · Apresentado em 13/03/2023

PLP 48/2023

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Uso de recursos federais da educação em outra finalidade

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para permitir, na área de educação, que recursos recebidos por estados e municípios sejam usados em finalidade diferente da combinada na transferência. A lei de responsabilidade fiscal é a norma que estabelece regras para as contas públicas.

  • Permite que recursos transferidos para a educação sejam usados em finalidade diferente da pactuada.
  • Trata de casos em que os recursos ficariam sem uso, segundo os dados da proposição.

Ementa oficial

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 05/05/2025

Votações deste projeto

  • 29/04/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.

    Resultado: aprovado