Senado · Apresentado em 13/03/2023
PLP 48/2023
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Uso de recursos federais da educação em outra finalidade
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para permitir, na área de educação, que recursos recebidos por estados e municípios sejam usados em finalidade diferente da combinada na transferência. A lei de responsabilidade fiscal é a norma que estabelece regras para as contas públicas.
- Permite que recursos transferidos para a educação sejam usados em finalidade diferente da pactuada.
- Trata de casos em que os recursos ficariam sem uso, segundo os dados da proposição.
Ementa oficial
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Autoria
- Laércio OliveiraPP · SEPrimeira assinatura
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 05/05/2025
Votações deste projeto
- 29/04/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Resultado: aprovado
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