Senado · 01/04/2025

PLP 201/2019

Aprovado por 54 a 2

Descrição oficial da votação

Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Participação popular e audiências públicas no planejamento e orçamento

O projeto propõe mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a participação da população e a realização de audiências públicas. Isso valeria durante a elaboração e a discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e dos orçamentos. A lei de diretrizes orçamentárias define as regras gerais que orientam o orçamento anual.

  • Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
  • Garante a participação popular na elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos.
  • Garante a realização de audiências públicas nesses processos.

Placar da votação

Sim
54
Não
2
Não votaram
24

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

57 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Não votaram (3)

  • Dra. EudóciaPL · ALPresente – Não registrou voto
    Não votou
  • Fernando FariasMDB · ALPresente – Não registrou voto
    Não votou
  • Renan CalheirosMDB · ALPresente – Não registrou voto
    Não votou

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (3)

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Outros (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

  • Augusta BritoPT · CE
    Sim
  • Eduardo GirãoNOVO · CE
    Sim

Não votaram (1)

  • Cid GomesPSB · CEPresente – Não registrou voto
    Não votou

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Rodrigo PachecoPSD · MGPresente – Não registrou voto
    Não votou

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Não votaram (3)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (3)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (3)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Não votaram (3)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (3)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (3)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (3)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (2)

Não (1)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (3)

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • GiordanoMDB · SPAtividade parlamentar
    Não votou

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • IrajáPSD · TOPresente – Não registrou voto
    Não votou