Senado · Apresentado em 03/09/2019

PLP 201/2019

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Participação popular e audiências públicas no planejamento e orçamento

O projeto propõe mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a participação da população e a realização de audiências públicas. Isso valeria durante a elaboração e a discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e dos orçamentos. A lei de diretrizes orçamentárias define as regras gerais que orientam o orçamento anual.

  • Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
  • Garante a participação popular na elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos.
  • Garante a realização de audiências públicas nesses processos.

Ementa oficial

Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 08/04/2025

Votações deste projeto

  • 01/04/2025

    Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.

    Aprovado por 54 a 2