Senado · Apresentado em 16/09/2022
PLP 124/2022
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Normas para evitar disputas tributárias entre contribuintes e governo
O projeto de lei complementar trata de normas gerais sobre prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária. Ele prevê regras para resolver conflitos sobre impostos antes de chegarem à Justiça. Também menciona a arbitragem e a transação como formas possíveis de acordo.
- Altera o Código Tributário Nacional, que reúne as normas gerais sobre tributos.
- Prevê formas de prevenir disputas entre contribuintes e a administração pública tributária.
- Trata de transação, arbitragem e do efeito de decisões judiciais sobre processos tributários.
Ementa oficial
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Autoria
- Rodrigo PachecoPSD · MGPrimeira assinatura
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 26/12/2024
Votações deste projeto
- 18/12/2024
Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
Aprovado por 63 a 1
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