Senado · Apresentado em 16/09/2022

PLP 124/2022

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Normas para evitar disputas tributárias entre contribuintes e governo

O projeto de lei complementar trata de normas gerais sobre prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária. Ele prevê regras para resolver conflitos sobre impostos antes de chegarem à Justiça. Também menciona a arbitragem e a transação como formas possíveis de acordo.

  • Altera o Código Tributário Nacional, que reúne as normas gerais sobre tributos.
  • Prevê formas de prevenir disputas entre contribuintes e a administração pública tributária.
  • Trata de transação, arbitragem e do efeito de decisões judiciais sobre processos tributários.

Ementa oficial

Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Autoria

  • Rodrigo PachecoPSD · MG
    Primeira assinatura

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 26/12/2024

Votações deste projeto

  • 18/12/2024

    Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.

    Aprovado por 63 a 1