Senado · Apresentado em 06/09/2024
PLP 143/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras para cooperativas de seguros e proteção patrimonial mutualista
O projeto propõe novas regras para as cooperativas de seguros e para as operações de proteção patrimonial mutualista, que são formas de proteção financeira entre associados. Ele também altera regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza o setor, e prevê regras para regularizar associações que se enquadrem nas hipóteses previstas.
- Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966, para tratar de cooperativas de seguros, de termo de compromisso e de processo administrativo sancionador da Susep.
- Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para dispensar, em alguns casos, a autorização prévia para eleição e posse de administradores de entidades abertas de previdência complementar.
- Altera a Lei Complementar nº 126, de 2007, e a Lei nº 12.249, de 2010, para tratar da contratação de resseguro e da Taxa de Fiscalização dos mercados supervisionados pela Susep.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Atualizado em 16/01/2025
Votações deste projeto
- 17/12/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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