Senado · Apresentado em 11/02/2020
PEC 3/2020
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Competência para legislar sobre segurança cibernética
A proposta altera a Constituição para deixar claro quem pode criar leis sobre defesa e segurança cibernética, ou seja, a proteção de sistemas e dados digitais. Ela também define que União, estados, Distrito Federal e municípios devem, juntos, cuidar da segurança cibernética dos serviços públicos.
- Altera o inciso XXVIII do art. 22 da Constituição, que trata da competência da União para legislar sobre defesa e segurança.
- Acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição, que tratam da competência comum dos entes federados e da competência para legislar em conjunto.
- Fixa a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Ementa oficial
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Autoria
- Eduardo GomesMDB · TOPrimeira assinatura
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Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 19/12/2024
Votações deste projeto
- 17/12/2024
Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
Resultado: aprovado
- 17/12/2024
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
Aprovado por 64 a 1
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