Senado · Apresentado em 11/02/2020

PEC 3/2020

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Competência para legislar sobre segurança cibernética

A proposta altera a Constituição para deixar claro quem pode criar leis sobre defesa e segurança cibernética, ou seja, a proteção de sistemas e dados digitais. Ela também define que União, estados, Distrito Federal e municípios devem, juntos, cuidar da segurança cibernética dos serviços públicos.

  • Altera o inciso XXVIII do art. 22 da Constituição, que trata da competência da União para legislar sobre defesa e segurança.
  • Acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição, que tratam da competência comum dos entes federados e da competência para legislar em conjunto.
  • Fixa a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Ementa oficial

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 19/12/2024

Votações deste projeto

  • 17/12/2024

    Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).

    Resultado: aprovado

  • 17/12/2024

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).

    Aprovado por 64 a 1