Senado · Apresentado em 28/11/2023

PEC 66/2023

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Novo prazo para municípios parcelarem dívidas previdenciárias

A proposta é uma PEC, ou seja, uma proposta de emenda à Constituição. Ela prevê abrir um novo prazo para os municípios parcelarem dívidas que têm com os regimes de previdência dos seus servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

  • Abre novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios.
  • Os débitos incluídos são os devidos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores e ao Regime Geral de Previdência Social.

Ementa oficial

Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 21/08/2024

Votações deste projeto

  • 14/08/2024

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).

    Resultado: aprovado

  • 14/08/2024

    Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).

    Resultado: aprovado