Senado · Apresentado em 28/11/2023
PEC 66/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Novo prazo para municípios parcelarem dívidas previdenciárias
A proposta é uma PEC, ou seja, uma proposta de emenda à Constituição. Ela prevê abrir um novo prazo para os municípios parcelarem dívidas que têm com os regimes de previdência dos seus servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Abre novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios.
- Os débitos incluídos são os devidos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores e ao Regime Geral de Previdência Social.
Ementa oficial
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Autoria
- Jader BarbalhoMDB · PAPrimeira assinatura
- Luis Carlos HeinzePP · RSCoautoria
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSCoautoria
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APCoautoria
- Mecias de JesusREPUBLICANOS · RRCoautoria
- Eduardo BragaMDB · AMCoautoria
- Styvenson ValentimPSDB · RNCoautoria
- Izalci LucasPL · DFCoautoria
- Wellington FagundesPL · MTCoautoria
- Confúcio MouraMDB · ROCoautoria
- Fernando DueireMDB · PECoautoria
- Eduardo GomesPL · TOCoautoria
- Lucas BarretoPSD · APCoautoria
- Eliziane GamaPSD · MACoautoria
- Mara GabrilliPSD · SPCoautoria
- Alessandro VieiraMDB · SECoautoria
- Beto FaroPT · PACoautoria
- WevertonPDT · MACoautoria
- Zequinha MarinhoPODE · PACoautoria
- Jorge KajuruPSB · GOCoautoria
- Angelo CoronelPSD · BACoautoria
- Efraim FilhoUNIÃO · PBCoautoria
- Tereza CristinaPP · MSCoautoria
- Esperidião AminPP · SCCoautoria
- Nelsinho TradPSD · MSCoautoria
- Plínio ValérioPSDB · AMCoautoria
- GiordanoMDB · SPCoautoria
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 21/08/2024
Votações deste projeto
- 14/08/2024
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
Resultado: aprovado
- 14/08/2024
Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
Resultado: aprovado
Ler o texto completoVer no Senado