Senado · Apresentado em 15/05/2024

PLP 85/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Adiamento de dívidas de estados e municípios em calamidade pública

O projeto de lei complementar autoriza a União a adiar o pagamento de dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. O adiamento depende de proposta do Poder Executivo federal. O texto também prevê a redução da taxa de juros desses contratos com a União.

  • Permite à União postergar o pagamento das dívidas de entes federativos atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
  • Prevê a redução da taxa de juros dos contratos de dívida desses entes com a União.
  • Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Complementar 159/2017.

Ementa oficial

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 15/05/2024

    Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.

    Rejeitado por 30 a 33

  • 15/05/2024

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

    Resultado: aprovado