Senado · Apresentado em 15/05/2024
PLP 85/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Adiamento de dívidas de estados e municípios em calamidade pública
O projeto de lei complementar autoriza a União a adiar o pagamento de dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. O adiamento depende de proposta do Poder Executivo federal. O texto também prevê a redução da taxa de juros desses contratos com a União.
- Permite à União postergar o pagamento das dívidas de entes federativos atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
- Prevê a redução da taxa de juros dos contratos de dívida desses entes com a União.
- Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Complementar 159/2017.
Ementa oficial
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 15/05/2024
Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.
Rejeitado por 30 a 33
- 15/05/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovado
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