Senado · Apresentado em 12/07/2024
PEC 9/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Recursos de partidos para candidaturas de pessoas pretas e pardas e dívidas partidárias
A proposta obriga os partidos políticos a aplicar recursos financeiros nas candidaturas de pessoas pretas e pardas. Ela também estabelece regras para regularizar e refinanciar dívidas dos partidos. Por fim, reforça a imunidade tributária dos partidos prevista na Constituição. A PEC é uma proposta de emenda à Constituição, que altera o texto constitucional.
- Torna obrigatória a aplicação de recursos financeiros dos partidos nas candidaturas de pessoas pretas e pardas.
- Estabelece parâmetros e condições para a regularização e o refinanciamento de débitos dos partidos políticos.
- Reforça a imunidade tributária dos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal.
Ementa oficial
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 23/08/2024
Votações deste projeto
- 14/08/2024
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
Aprovado por 54 a 16
- 14/08/2024
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
Aprovado por 51 a 15
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