Senado · Apresentado em 12/07/2024

PEC 9/2023

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Recursos de partidos para candidaturas de pessoas pretas e pardas e dívidas partidárias

A proposta obriga os partidos políticos a aplicar recursos financeiros nas candidaturas de pessoas pretas e pardas. Ela também estabelece regras para regularizar e refinanciar dívidas dos partidos. Por fim, reforça a imunidade tributária dos partidos prevista na Constituição. A PEC é uma proposta de emenda à Constituição, que altera o texto constitucional.

  • Torna obrigatória a aplicação de recursos financeiros dos partidos nas candidaturas de pessoas pretas e pardas.
  • Estabelece parâmetros e condições para a regularização e o refinanciamento de débitos dos partidos políticos.
  • Reforça a imunidade tributária dos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal.

Ementa oficial

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 23/08/2024

Votações deste projeto

  • 14/08/2024

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).

    Aprovado por 54 a 16

  • 14/08/2024

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).

    Aprovado por 51 a 15