Senado · Apresentado em 22/12/2023

PEC 72/2023

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Isenção do IPVA para carros antigos de passageiros

A proposta é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição, que altera a própria Constituição). Ela prevê que veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação não paguem o IPVA, imposto anual sobre a propriedade de veículos.

  • Concede imunidade do IPVA a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
  • A mudança seria feita no artigo 155 da Constituição Federal, que trata dos impostos estaduais.

Ementa oficial

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Autoria

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 10/12/2025

Votações deste projeto

  • 13/03/2024

    Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.

    Aprovado por 65 a 4

  • 13/03/2024

    Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.

    Aprovado por 66 a 4