Senado · Apresentado em 22/12/2023
PEC 72/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Isenção do IPVA para carros antigos de passageiros
A proposta é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição, que altera a própria Constituição). Ela prevê que veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação não paguem o IPVA, imposto anual sobre a propriedade de veículos.
- Concede imunidade do IPVA a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
- A mudança seria feita no artigo 155 da Constituição Federal, que trata dos impostos estaduais.
Ementa oficial
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Autoria
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGPrimeira assinatura
- Lucas BarretoPSD · APCoautoria
- Otto AlencarPSD · BACoautoria
- Plínio ValérioPSDB · AMCoautoria
- Jorge KajuruPSB · GOCoautoria
- Eduardo GirãoNOVO · CECoautoria
- Mecias de JesusREPUBLICANOS · RRCoautoria
- Alan RickUNIÃO · ACCoautoria
- Eduardo GomesPL · TOCoautoria
- Sergio MoroUNIÃO · PRCoautoria
- Carlos PortinhoPL · RJCoautoria
- Marcos RogérioPL · ROCoautoria
- Styvenson ValentimPODE · RNCoautoria
- Tereza CristinaPP · MSCoautoria
- Marcio BittarUNIÃO · ACCoautoria
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSCoautoria
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFCoautoria
- Confúcio MouraMDB · ROCoautoria
- Jaime BagattoliPL · ROCoautoria
- Efraim FilhoUNIÃO · PBCoautoria
- Izalci LucasPSDB · DFCoautoria
- Flávio BolsonaroPL · RJCoautoria
- Luis Carlos HeinzePP · RSCoautoria
- Soraya ThronickePODE · MSCoautoria
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBCoautoria
- Magno MaltaPL · ESCoautoria
- Sérgio PetecãoPSD · ACCoautoria
- Vanderlan CardosoPSD · GOCoautoria
- Wellington FagundesPL · MTCoautoria
- Rodrigo PachecoPSD · MGCoautoria
- Wilder MoraisPL · GOCoautoria
- Zequinha MarinhoPODE · PACoautoria
- Nelsinho TradPSD · MSCoautoria
- Jorge SeifPL · SCCoautoria
- Flávio ArnsPSB · PRCoautoria
- Esperidião AminPP · SCCoautoria
- Carlos VianaPODE · MGCoautoria
- Rodrigo CunhaPODE · ALCoautoria
- Astronauta Marcos PontesPL · SPCoautoria
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 10/12/2025
Votações deste projeto
- 13/03/2024
Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.
Aprovado por 65 a 4
- 13/03/2024
Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.
Aprovado por 66 a 4
Ler o texto completoVer no Senado