Senado · Apresentado em 11/11/2022
PEC 26/2022
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Regras para eleição dos dirigentes dos Tribunais de Justiça
A proposta altera o artigo 96 da Constituição Federal, que trata da organização dos tribunais. O objetivo é definir regras para a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça, que são os tribunais estaduais. A PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição, usada para mudar o texto da Constituição.
- Prevê novas regras para a eleição dos órgãos de direção dos Tribunais de Justiça.
- Trata de critérios para ocupar cargos de direção, mandatos e possibilidade de recondução.
- Inclui proibição relacionada à recondução a esses cargos, conforme os dados da proposta.
Ementa oficial
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 25/09/2024
Votações deste projeto
- 14/08/2024
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).
Aprovado por 57 a 3
- 14/08/2024
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).
Aprovado por 57 a 5
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