Senado · Apresentado em 11/11/2022

PEC 26/2022

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Regras para eleição dos dirigentes dos Tribunais de Justiça

A proposta altera o artigo 96 da Constituição Federal, que trata da organização dos tribunais. O objetivo é definir regras para a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça, que são os tribunais estaduais. A PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição, usada para mudar o texto da Constituição.

  • Prevê novas regras para a eleição dos órgãos de direção dos Tribunais de Justiça.
  • Trata de critérios para ocupar cargos de direção, mandatos e possibilidade de recondução.
  • Inclui proibição relacionada à recondução a esses cargos, conforme os dados da proposta.

Ementa oficial

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 25/09/2024

Votações deste projeto

  • 14/08/2024

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).

    Aprovado por 57 a 3

  • 14/08/2024

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).

    Aprovado por 57 a 5