Câmara · Apresentado em 30/06/2015
PL 182/2024
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Cria mercado de carbono e altera regras ambientais e de registros
A proposição institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), um sistema para negociar emissões desses gases. Ela também altera leis sobre mudanças climáticas, o Código Florestal, a Lei de Registros Públicos e outras normas. A ementa também menciona redução de tributos para produtos ligados à economia verde de baixo carbono.
- Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
- Altera a Lei nº 12.187, de 2009, a Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 6.385, de 1976, a Lei nº 11.033, de 2004, e a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos).
- Prevê redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono, segundo a proposta original da ementa.
Ementa oficial
Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Autoria
- Jaime MartinsPrimeira assinatura
Situação
Transformado em Norma Jurídica
MESA
Atualizado em 17/12/2024
Votações deste projeto
- 19/11/2024, 19h23
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Aliel Machado (PV-PR).
Resultado: aprovado
- 19/11/2024, 19h23
Rejeitado o art. 56 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, para fins de restabelecimento do art. 60 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Resultado: rejeitado
- 19/11/2024, 19h22
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com exceção do art. 56. Sim: 336; Não: 38; Abstenção: 2; Total: 376.
Aprovado por 336 a 38
- 19/11/2024, 18h28
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 332; Total: 368.
Rejeitado por 36 a 332
- 21/12/2023, 22h16
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Aliel Machado (PV-PR).
Resultado: aprovado
- 21/12/2023, 22h15
Mantido o texto. Sim: 301; não: 81; total: 382.
- 21/12/2023, 22h02
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403.
Aprovado por 299 a 103
- 21/12/2023, 21h08
Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 295; total: 346.
Rejeitado por 51 a 295
- 21/12/2023, 19h45
Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 281; total: 337.
Rejeitado por 56 a 281
- 21/12/2023, 19h25
Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 267; abstenção: 1; total: 320.
Rejeitado por 52 a 267
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