Senado · 03/09/2026
PLP 74/2026
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Resumo gerado por IA
Regras de benefícios fiscais, datacenters, câncer e resseguradoras
O projeto altera a Lei Complementar 229, de 2026, para incluir três casos nas exceções às regras de concessão de benefícios tributários: um regime especial de tributação para serviços de datacenter, um programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, e a desoneração do IRPJ e da CSLL para resseguradoras locais. Também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Inclui o regime especial de tributação para serviços de datacenter entre as exceções às regras de concessão de benefícios tributários.
- Inclui o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência entre essas exceções.
- Inclui a desoneração do IRPJ e da CSLL das sociedades resseguradoras locais entre essas exceções.
Placar da votação
- Sim
- 66
- Não
- 0
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Câmara · 03/09/2026, 17h28
PLP 74/2026
Aprovado por 346 a 46
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Ementa oficial
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Placar da votação
- Sim
- 346
- Não
- 46
- Abstenção
- 3
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Senado · 01/09/2026
PDL 995/2026
Aprovado por 63 a 4
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026.
Resumo gerado por IA
Escolha de ministro para o Tribunal de Contas da União
O projeto de decreto legislativo aprova a escolha do Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU é o órgão que fiscaliza as contas e o uso do dinheiro público federal. A escolha é feita pelo Congresso Nacional, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.443, de 1992.
- Prevê a escolha de Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Placar da votação
Votação secreta: a fonte não informa o voto de cada parlamentar.
- Sim
- 63
- Não
- 4
- Abstenção
- 0
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