Câmara · 08/04/2026, 20h27
PEC 383/2017
Aprovado por 464 a 16
Descrição oficial da votação: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Placar da votação
- Sim
- 464
- Não
- 16
Ver votação completaVer na Câmara
Câmara · 07/04/2026, 19h16
PLP 109/2025
Aprovado por 381 a 2
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Ementa oficial
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Placar da votação
- Sim
- 381
- Não
- 2
Ver votação completaVer na Câmara