PEC 72/2023
Aprovado por 397 a 3
Descrição oficial da votação: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
Ementa oficial
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Placar da votação
- Sim
- 397
- Não
- 3