PEC 66/2023 (fase 2)
Aprovado por 71 a 2
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
Resumo gerado por IA
Limite para pagamento de precatórios por estados e municípios
A proposta altera a Constituição para criar um limite para o pagamento de precatórios (dívidas que a Justiça manda o poder público pagar) por estados, Distrito Federal e municípios. Também prevê um novo prazo para parcelar dívidas desses entes com previdência de servidores e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
- Estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos entes federados.
- Altera a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Placar da votação
- Sim
- 71
- Não
- 2