Destaques

Votações nominais de projetos escolhidas por uma regra automática, as mesmas para todos.

Senado · 02/09/2025

PEC 66/2023 (fase 2)

Aprovado por 71 a 2

Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).

Resumo gerado por IA

Limite para pagamento de precatórios por estados e municípios

A proposta altera a Constituição para criar um limite para o pagamento de precatórios (dívidas que a Justiça manda o poder público pagar) por estados, Distrito Federal e municípios. Também prevê um novo prazo para parcelar dívidas desses entes com previdência de servidores e com o Regime Geral de Previdência Social.

  • Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  • Estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos entes federados.
  • Altera a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Placar da votação

Sim
71
Não
2

Senado · 02/09/2025

PLP 192/2023

Aprovado por 50 a 24

Descrição oficial da votação: Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.

Resumo gerado por IA

Regras de inelegibilidade e registro de candidaturas nas eleições

O projeto altera a Lei Complementar 64, de 1990, e a Lei 9.504, de 1997 (Lei das Eleições). As mudanças tratam de regras de inelegibilidade, que são os casos em que uma pessoa não pode ser candidata, e do registro de candidaturas a presidente, vice-presidente, prefeito e vice-prefeito. A ementa não detalha o conteúdo exato das alterações.

  • Altera critérios para verificar se uma pessoa pode ser candidata (elegibilidade) e os casos de inelegibilidade.
  • Trata de atos relacionados ao registro de candidaturas para cargos de presidente, vice-presidente, prefeito e vice-prefeito.

Placar da votação

Sim
50
Não
24

Senado · 02/09/2025

PLP 125/2022

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação: Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.

Resumo gerado por IA

Regras gerais sobre direitos e deveres de contribuintes

O projeto de lei complementar estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos contribuintes, que são as pessoas e empresas obrigadas a pagar tributos. Ele também altera outras leis, como o Código Tributário Nacional, o Código Civil e leis que tratam da cobrança de anuidades de conselhos profissionais. Os dados trazem os temas das mudanças, mas não detalham cada uma delas.

  • Altera o Código Tributário Nacional em temas como suspensão e extinção do crédito tributário, transação, mediação e procedimento de consulta.
  • Altera o Código Civil em regras sobre interrupção da prescrição, penhora e bens penhoráveis.
  • Altera leis sobre cobrança de anuidades e multas de conselhos profissionais e sobre execução fiscal e dívida ativa.

Placar da votação

Sim
71
Não
0

Câmara · 03/09/2025, 17h46

PLP 235/2019

Aprovado por 347 a 89

Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.

Ementa oficial

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Placar da votação

Sim
347
Não
89

Câmara · 03/09/2025, 19h54

PLP 128/2022

Aprovado por 369 a 4

Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

Placar da votação

Sim
369
Não
4

A semana em números

Câmara

Votações
51
Nominais
10
Nominais aprovadas
2
Nominais rejeitadas
4

Senado

Votações
4
Nominais
4
Nominais aprovadas
4
Nominais rejeitadas
0

Sem dados de projetos apresentados nas semanas anteriores a 2/11/2026.