PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)
Aprovado por 66 a 2
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.
Resumo gerado por IA
Prazo para pagar despesas de anos anteriores no orçamento
O projeto trata do prazo para pagar restos a pagar não processados, que são despesas empenhadas em um ano mas não pagas até o fim dele. Ele prevê estender o prazo para liquidação dessas despesas, conforme previsto no artigo 172 da Lei nº 14.791, de 2023, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
- Prevê estender o prazo para liquidação de restos a pagar não processados previsto no artigo 172 da LDO de 2024.
- Trata de restos a pagar não processados, ou seja, despesas comprometidas que ainda não foram liquidadas.
Placar da votação
- Sim
- 66
- Não
- 2