Câmara · 28/08/2024, 21h22
PLP 164/2012
Aprovado por 370 a 15
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
Resumo gerado por IA
Limite de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei que define limites para os gastos públicos. Ele propõe definir os casos em que valores de parcerias ou contratações feitas pelo poder público não entram no cálculo do limite de despesas com pessoal.
- Define quais parcerias e contratações firmadas pelo poder público não são contadas no limite de despesas com pessoal.
Placar da votação
- Sim
- 370
- Não
- 15
- Abstenção
- 2
Ver votação completaVer na Câmara
Câmara · 28/08/2024, 20h37
PLP 519/2018
Aprovado por 439 a 3
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.
Resumo gerado por IA
Regras para cooperativas de seguros e fiscalização do setor de seguros
O projeto propõe mudanças em regras do mercado de seguros, previdência complementar e proteção patrimonial mutualista, que são formas de proteção financeira entre associados. Ele trata da fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regula o setor. Também estabelece regras para regularizar associações que especifica.
- Dispõe sobre sociedades cooperativas de seguros, operações de proteção patrimonial mutualista, termo de compromisso e processo administrativo sancionador na Susep.
- Dispensa, em certas hipóteses, a autorização para eleição e posse de administradores de entidades abertas de previdência complementar.
- Trata da responsabilidade de administradores, de regimes especiais de insolvência e da contratação de resseguro por cooperativas de seguros, além de alterar a Taxa de Fiscalização desses mercados.
Placar da votação
- Sim
- 439
- Não
- 3
- Abstenção
- 3
Ver votação completaVer na Câmara