Destaques

Votações nominais de projetos escolhidas por uma regra automática, as mesmas para todos.

Câmara · 28/08/2024, 21h22

PLP 164/2012

Aprovado por 370 a 15

Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.

Resumo gerado por IA

Limite de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei que define limites para os gastos públicos. Ele propõe definir os casos em que valores de parcerias ou contratações feitas pelo poder público não entram no cálculo do limite de despesas com pessoal.

  • Define quais parcerias e contratações firmadas pelo poder público não são contadas no limite de despesas com pessoal.

Placar da votação

Sim
370
Não
15
Abstenção
2

Câmara · 28/08/2024, 20h37

PLP 519/2018

Aprovado por 439 a 3

Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

Resumo gerado por IA

Regras para cooperativas de seguros e fiscalização do setor de seguros

O projeto propõe mudanças em regras do mercado de seguros, previdência complementar e proteção patrimonial mutualista, que são formas de proteção financeira entre associados. Ele trata da fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regula o setor. Também estabelece regras para regularizar associações que especifica.

  • Dispõe sobre sociedades cooperativas de seguros, operações de proteção patrimonial mutualista, termo de compromisso e processo administrativo sancionador na Susep.
  • Dispensa, em certas hipóteses, a autorização para eleição e posse de administradores de entidades abertas de previdência complementar.
  • Trata da responsabilidade de administradores, de regimes especiais de insolvência e da contratação de resseguro por cooperativas de seguros, além de alterar a Taxa de Fiscalização desses mercados.

Placar da votação

Sim
439
Não
3
Abstenção
3

A semana em números

Câmara

Votações
30
Nominais
8
Nominais aprovadas
4
Nominais rejeitadas
2

Senado

Votações
0
Nominais
0
Nominais aprovadas
0
Nominais rejeitadas
0

Sem dados de projetos apresentados nas semanas anteriores a 2/11/2026.