Senado · Apresentado em 28/05/2026
PEC 221/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Redução da jornada de trabalho semanal sem corte de salário
A proposta altera a Constituição para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Também prevê dois dias de descanso semanal remunerado. A proposta diz que isso ocorre sem redução de salário.
- Reduz a duração máxima semanal do trabalho previsto no artigo 7º da Constituição.
- Prevê dois dias de repouso semanal remunerado.
- Não permite redução salarial em razão da mudança.
Ementa oficial
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 16/10/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 14/10/2026
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
Aprovado por 75 a 1
- 14/10/2026
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.
Aprovado por 75 a 1
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