Senado · Apresentado em 16/04/2026
PLP 55/2026
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Isenção de ISS para eventos da Copa do Mundo Feminina de 2027
O projeto de lei complementar estabelece condições para conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A isenção se aplica a serviços ligados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O ISS é um imposto municipal cobrado sobre prestações de serviços.
- Define condições para a concessão de isenção de ISS em fatos geradores ligados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Ementa oficial
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 29/06/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 09/06/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
Aprovado por 58 a 1
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