Senado · Apresentado em 16/04/2026

PLP 55/2026

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Isenção de ISS para eventos da Copa do Mundo Feminina de 2027

O projeto de lei complementar estabelece condições para conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A isenção se aplica a serviços ligados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O ISS é um imposto municipal cobrado sobre prestações de serviços.

  • Define condições para a concessão de isenção de ISS em fatos geradores ligados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Ementa oficial

Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 29/06/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 09/06/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.

    Aprovado por 58 a 1