Senado · Apresentado em 08/10/2025

PEC 14/2021

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Aposentadoria diferenciada e vínculo fixo para agentes de saúde e de combate às endemias

A proposta altera a Constituição para garantir aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. Ela também prevê a regularização do vínculo funcional desses profissionais. A Constituição é a lei mais importante do país, e a mudança precisa de votação especial no Congresso.

  • Estabelece o direito à aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
  • Determina a regularização do vínculo funcional desses agentes.
  • Altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal.

Ementa oficial

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 16/10/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 14/07/2026

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).

    Aprovado por 73 a 1

  • 14/07/2026

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).

    Aprovado por 73 a 1