Senado · Apresentado em 08/10/2025
PEC 14/2021
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Aposentadoria diferenciada e vínculo fixo para agentes de saúde e de combate às endemias
A proposta altera a Constituição para garantir aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. Ela também prevê a regularização do vínculo funcional desses profissionais. A Constituição é a lei mais importante do país, e a mudança precisa de votação especial no Congresso.
- Estabelece o direito à aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
- Determina a regularização do vínculo funcional desses agentes.
- Altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal.
Ementa oficial
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 16/10/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 14/07/2026
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).
Aprovado por 73 a 1
- 14/07/2026
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).
Aprovado por 73 a 1
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