Senado · Apresentado em 29/09/2025

PLP 204/2025

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras de orçamento para projetos estratégicos de Defesa

O projeto de lei complementar propõe que certos gastos com projetos estratégicos da Defesa Nacional fiquem fora das metas fiscais do governo. Ele também prevê que esses projetos não podem ter o empenho limitado, ou seja, não podem sofrer bloqueio de verba. Além disso, os recursos desses projetos deixam de ter vinculação obrigatória, segundo a ementa.

  • Cria programação orçamentária que não é sujeita às metas fiscais, isto é, os gastos não entram nesse limite de contas públicas.
  • Veda a limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional, ou seja, o governo não poderia reter essa verba.
  • Desvincula recursos, retirando a destinação obrigatória de parte do dinheiro público para essa área.

Ementa oficial

Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.

Autoria

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 19/11/2025

Votações deste projeto

  • 22/10/2025

    Emenda nº 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, nos termos do parecer.

    Aprovado por 57 a 4