Senado · Apresentado em 05/09/2025

PLP 235/2019 (Substitutivo-CD)

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Cria o Sistema Nacional de Educação e regras de cooperação entre União, estados e municípios

O projeto cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), um conjunto de órgãos e regras para organizar a educação no país. Ele também define como União, estados, Distrito Federal e municípios devem cooperar, em regime de colaboração, para criar e executar políticas, programas e ações educacionais.

  • Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).
  • Fixa normas de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área educacional, em regime de colaboração.

Ementa oficial

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Atualizado em 03/11/2025

Votações deste projeto

  • 07/10/2025

    Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.

    Resultado: aprovado