Senado · Apresentado em 05/09/2025
PLP 235/2019 (Substitutivo-CD)
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Cria o Sistema Nacional de Educação e regras de cooperação entre União, estados e municípios
O projeto cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), um conjunto de órgãos e regras para organizar a educação no país. Ele também define como União, estados, Distrito Federal e municípios devem cooperar, em regime de colaboração, para criar e executar políticas, programas e ações educacionais.
- Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).
- Fixa normas de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área educacional, em regime de colaboração.
Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Atualizado em 03/11/2025
Votações deste projeto
- 07/10/2025
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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