Senado · Apresentado em 05/09/2025
PLP 128/2022
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Recursos do Fundo Penitenciário para capacitar servidores prisionais
O projeto propõe que recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) possam ser usados para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação contínua de servidores do sistema penitenciário nacional e de policiais penais. O Funpen é um fundo federal que financia ações na área penitenciária. A proposta altera a Lei Complementar nº 79, de 1994, que trata desse fundo.
- Permite destinar recursos do Funpen à formação e ao aperfeiçoamento de servidores do sistema penitenciário nacional.
- Inclui a especialização e a capacitação continuada desses servidores e dos policiais penais entre as finalidades de uso dos recursos.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 02/07/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 10/06/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
Resultado: aprovado
Ler o texto completoVer no Senado