Senado · Apresentado em 05/09/2025

PLP 128/2022

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Recursos do Fundo Penitenciário para capacitar servidores prisionais

O projeto propõe que recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) possam ser usados para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação contínua de servidores do sistema penitenciário nacional e de policiais penais. O Funpen é um fundo federal que financia ações na área penitenciária. A proposta altera a Lei Complementar nº 79, de 1994, que trata desse fundo.

  • Permite destinar recursos do Funpen à formação e ao aperfeiçoamento de servidores do sistema penitenciário nacional.
  • Inclui a especialização e a capacitação continuada desses servidores e dos policiais penais entre as finalidades de uso dos recursos.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 02/07/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 10/06/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.

    Resultado: aprovado