Senado · Apresentado em 15/07/2025
PLP 234/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras para incentivos fiscais ao esporte
O projeto de lei complementar dispõe sobre condições e limites para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Ele também altera a Lei nº 14.260, de 2021, e revoga a Lei nº 11.438, de 2006.
- Estabelece condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto.
- Altera a Lei nº 14.260, de 2021.
- Revoga a Lei nº 11.438, de 2006.
Ementa oficial
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 27/11/2025
Votações deste projeto
- 16/07/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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