Senado · Apresentado em 15/07/2025

PLP 234/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras para incentivos fiscais ao esporte

O projeto de lei complementar dispõe sobre condições e limites para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Ele também altera a Lei nº 14.260, de 2021, e revoga a Lei nº 11.438, de 2006.

  • Estabelece condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto.
  • Altera a Lei nº 14.260, de 2021.
  • Revoga a Lei nº 11.438, de 2006.

Ementa oficial

Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 27/11/2025

Votações deste projeto

  • 16/07/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.

    Resultado: aprovado