Senado · Apresentado em 11/07/2025

PL 769/2024

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Criação de cargos e funções no quadro do Supremo Tribunal Federal

O projeto propõe criar funções comissionadas e cargos efetivos de Técnico Judiciário na área administrativa, na carreira de Agente da Polícia Judicial. Esses cargos seriam incluídos no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país. Funções comissionadas são cargos de confiança, ocupados por nomeação, e cargos efetivos são preenchidos por concurso público.

  • Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do STF.
  • Cria cargos efetivos de Técnico Judiciário na área administrativa, carreira de Agente da Polícia Judicial, no quadro do STF.

Ementa oficial

Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 06/11/2025

Votações deste projeto

  • 21/10/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.

    Aprovado por 36 a 18