Senado · Apresentado em 11/07/2025
PL 769/2024
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Criação de cargos e funções no quadro do Supremo Tribunal Federal
O projeto propõe criar funções comissionadas e cargos efetivos de Técnico Judiciário na área administrativa, na carreira de Agente da Polícia Judicial. Esses cargos seriam incluídos no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país. Funções comissionadas são cargos de confiança, ocupados por nomeação, e cargos efetivos são preenchidos por concurso público.
- Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do STF.
- Cria cargos efetivos de Técnico Judiciário na área administrativa, carreira de Agente da Polícia Judicial, no quadro do STF.
Ementa oficial
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 06/11/2025
Votações deste projeto
- 21/10/2025
Votação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.
Aprovado por 36 a 18
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