Senado · Apresentado em 21/05/2025

MPV 1300/2025

Medida Provisória

Resumo gerado por IA

Regras do setor elétrico, tarifas e contas de energia

A Medida Provisória altera sete leis que tratam do setor de energia elétrica. Ela trata de regras da Aneel, tarifas, descontos para consumidores de baixa renda e do programa de energia renovável social. Também prevê mudanças na contratação de energia e na geração em regiões isoladas.

  • Altera regras de tarifas, descontos e isenções na tarifa social de energia elétrica, incluindo famílias inscritas no CadÚnico, indígenas e quilombolas.
  • Prevê regras para a contratação de energia, para o rateio de custos entre usuários do sistema e para o funcionamento da Câmara de Regulação.
  • Altera normas sobre a Conta de Desenvolvimento Energético e sobre a eletrificação rural, incluindo prorrogação de concessões.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Autoria

  • Presidência da República
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 09/10/2025

Votações deste projeto

  • 17/09/2025

    Votação nominal do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Aprovado por 49 a 3