Senado · Apresentado em 08/05/2025
PEC 22/2025
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Política nacional de apoio ao transporte rodoviário profissional
A proposta quer incluir na Constituição, no ato das disposições transitórias, um novo artigo que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Segundo a ementa, a política envolveria a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o setor privado. Os temas citados incluem transporte de carga e de passageiros, infraestrutura, segurança nas rodovias e segurança do trabalho.
- Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata das regras transitórias da Constituição.
- Institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Autoria
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Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 26/02/2026
Votações deste projeto
- 24/02/2026
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Resultado: aprovado
- 24/02/2026
Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
Resultado: aprovado
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