Senado · Apresentado em 08/05/2025

PEC 22/2025

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Política nacional de apoio ao transporte rodoviário profissional

A proposta quer incluir na Constituição, no ato das disposições transitórias, um novo artigo que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Segundo a ementa, a política envolveria a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o setor privado. Os temas citados incluem transporte de carga e de passageiros, infraestrutura, segurança nas rodovias e segurança do trabalho.

  • Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata das regras transitórias da Constituição.
  • Institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Ementa oficial

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 26/02/2026

Votações deste projeto

  • 24/02/2026

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

    Resultado: aprovado

  • 24/02/2026

    Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).

    Resultado: aprovado