Senado · Apresentado em 24/03/2025

PLP 58/2025

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Prazo para estados e municípios usarem saldos dos fundos de saúde

O projeto altera a Lei Complementar nº 172, de 2020. Ele prorroga o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios façam a transposição e a transferência de saldos financeiros dos seus Fundos de Saúde. Transposição e transferência são movimentações desses recursos entre contas ou fundos.

  • Prorroga o prazo para estados, Distrito Federal e municípios executarem atos de transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Atualizado em 19/09/2025

Votações deste projeto

  • 20/08/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.

    Resultado: aprovado