Senado · Apresentado em 24/03/2025
PLP 58/2025
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Prazo para estados e municípios usarem saldos dos fundos de saúde
O projeto altera a Lei Complementar nº 172, de 2020. Ele prorroga o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios façam a transposição e a transferência de saldos financeiros dos seus Fundos de Saúde. Transposição e transferência são movimentações desses recursos entre contas ou fundos.
- Prorroga o prazo para estados, Distrito Federal e municípios executarem atos de transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Atualizado em 19/09/2025
Votações deste projeto
- 20/08/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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