Senado · Apresentado em 12/03/2025
PLP 167/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Programa para incentivar exportações, especialmente de pequenos negócios
O projeto institui o Programa Acredita Exportação, voltado a incentivar as exportações brasileiras, principalmente as de pequenos negócios. Ele também pretende ampliar benefícios para serviços ligados aos regimes aduaneiros especiais de drawback e Recof, que tratam de importação e exportação com suspensão de tributos.
- Cria o Programa Acredita Exportação, com foco nas exportações dos pequenos negócios.
- Altera a Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional, e outras três leis federais.
- Prevê ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes de drawback e Recof.
Ementa oficial
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 02/07/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
Resultado: aprovado
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