Senado · Apresentado em 12/03/2025

PLP 167/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Programa para incentivar exportações, especialmente de pequenos negócios

O projeto institui o Programa Acredita Exportação, voltado a incentivar as exportações brasileiras, principalmente as de pequenos negócios. Ele também pretende ampliar benefícios para serviços ligados aos regimes aduaneiros especiais de drawback e Recof, que tratam de importação e exportação com suspensão de tributos.

  • Cria o Programa Acredita Exportação, com foco nas exportações dos pequenos negócios.
  • Altera a Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional, e outras três leis federais.
  • Prevê ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes de drawback e Recof.

Ementa oficial

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 02/07/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.

    Resultado: aprovado