Senado · Apresentado em 19/12/2024

PEC 54/2024

Proposta de Emenda à Constituição

Ementa oficial

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 19/12/2024

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).

    Aprovado por 55 a 18

  • 19/12/2024

    Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.

    Rejeitado por 22 a 48

  • 19/12/2024

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.

    Aprovado por 53 a 21