Senado · Apresentado em 19/12/2024
PEC 54/2024
Proposta de Emenda à Constituição
Ementa oficial
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 19/12/2024
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
Aprovado por 55 a 18
- 19/12/2024
Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
Rejeitado por 22 a 48
- 19/12/2024
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
Aprovado por 53 a 21
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