Senado · Apresentado em 11/11/2024

PLP 108/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Cria comitê gestor e regras do novo imposto sobre bens e serviços

O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão que vai administrar esse novo tributo. Ele também trata de como o dinheiro arrecadado será dividido entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e de regras do processo administrativo tributário. Além disso, altera várias leis, incluindo o Código Tributário Nacional e o Simples Nacional.

  • Cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) para administrar, fiscalizar e cobrar o IBS.
  • Define como o produto da arrecadação do IBS será distribuído entre os entes federativos.
  • Altera regras do processo administrativo tributário e prevê a inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS.

Ementa oficial

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Atualizado em 14/01/2026

Votações deste projeto

  • 30/09/2025

    Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.

    Rejeitado por 33 a 27

  • 30/09/2025

    Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

    Aprovado por 51 a 10