Senado · Apresentado em 11/11/2024

PLP 185/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

O projeto regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Essa aposentadoria está prevista no § 10 do artigo 198 da Constituição Federal. Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposta precisa de maioria absoluta para ser aprovada.

  • Define as regras para a aposentadoria especial dessas duas categorias, que hoje dependem de regulamentação prevista na Constituição.
  • Trata de critérios de paridade e integralidade, termos que se referem à forma de cálculo e reajuste dos benefícios.

Ementa oficial

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 01/12/2025

Votações deste projeto

  • 25/11/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.

    Resultado: aprovado