Senado · Apresentado em 11/11/2024
PLP 185/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
O projeto regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Essa aposentadoria está prevista no § 10 do artigo 198 da Constituição Federal. Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposta precisa de maioria absoluta para ser aprovada.
- Define as regras para a aposentadoria especial dessas duas categorias, que hoje dependem de regulamentação prevista na Constituição.
- Trata de critérios de paridade e integralidade, termos que se referem à forma de cálculo e reajuste dos benefícios.
Ementa oficial
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Autoria
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBPrimeira assinatura
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 01/12/2025
Votações deste projeto
- 25/11/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, nos termos dos pareceres.
Resultado: aprovado
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