Senado · Apresentado em 09/11/2024
PLP 175/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras para propor e executar emendas parlamentares no orçamento
O projeto de lei complementar trata de como as emendas parlamentares são propostas e executadas no orçamento anual da União. Emendas são sugestões de gasto feitas por deputados e senadores ao projeto da lei orçamentária anual (LOA). A proposta estabelece normas para esse processo, incluindo as emendas de bancada, de comissão e individuais.
- Estabelece regras para a proposição de emendas parlamentares à lei orçamentária anual.
- Estabelece regras para a execução das emendas parlamentares depois que o orçamento é aprovado.
- Trata das emendas de bancada, de comissão e individuais, e da correlação dessas emendas com as despesas.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 26/11/2024
Votações deste projeto
- 18/11/2024
Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.
Resultado: aprovado
- 18/11/2024
Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.
Rejeitado por 25 a 39
- 18/11/2024
Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.
Rejeitado por 14 a 47
- 12/11/2024
Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Aprovado por 46 a 18
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