Senado · Apresentado em 09/11/2024

PLP 175/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras para propor e executar emendas parlamentares no orçamento

O projeto de lei complementar trata de como as emendas parlamentares são propostas e executadas no orçamento anual da União. Emendas são sugestões de gasto feitas por deputados e senadores ao projeto da lei orçamentária anual (LOA). A proposta estabelece normas para esse processo, incluindo as emendas de bancada, de comissão e individuais.

  • Estabelece regras para a proposição de emendas parlamentares à lei orçamentária anual.
  • Estabelece regras para a execução das emendas parlamentares depois que o orçamento é aprovado.
  • Trata das emendas de bancada, de comissão e individuais, e da correlação dessas emendas com as despesas.

Ementa oficial

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 26/11/2024

Votações deste projeto

  • 18/11/2024

    Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.

    Resultado: aprovado

  • 18/11/2024

    Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.

    Rejeitado por 25 a 39

  • 18/11/2024

    Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.

    Rejeitado por 14 a 47

  • 12/11/2024

    Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Aprovado por 46 a 18