Senado · Apresentado em 08/10/2024
PLP 153/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Uso de saldos antigos de repasses da educação por estados e municípios
O projeto trata da transposição e da transferência de saldos financeiros de anos anteriores, vindos de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estados, Distrito Federal e municípios. O FNDE é o órgão federal que repassa recursos para a educação. O texto é um projeto de lei complementar, que trata de temas de lei que exigem regras próprias.
- Autoriza a transposição e a transferência de saldos de exercícios passados de repasses do FNDE para estados, Distrito Federal e municípios.
Ementa oficial
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Autoria
- Vanderlan CardosoPSD · GOPrimeira assinatura
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 10/12/2024
Votações deste projeto
- 27/11/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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