Senado · Apresentado em 08/10/2024

PLP 153/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Uso de saldos antigos de repasses da educação por estados e municípios

O projeto trata da transposição e da transferência de saldos financeiros de anos anteriores, vindos de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estados, Distrito Federal e municípios. O FNDE é o órgão federal que repassa recursos para a educação. O texto é um projeto de lei complementar, que trata de temas de lei que exigem regras próprias.

  • Autoriza a transposição e a transferência de saldos de exercícios passados de repasses do FNDE para estados, Distrito Federal e municípios.

Ementa oficial

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 10/12/2024

Votações deste projeto

  • 27/11/2024

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.

    Resultado: aprovado