Senado · Apresentado em 22/07/2024
PLP 68/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras gerais de novos impostos sobre bens e serviços
O projeto regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Ele institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre certos produtos. O texto define regras gerais sobre fatos geradores, base de cálculo, alíquotas, contribuintes, apuração e pagamento desses tributos.
- Prevê regras de fato gerador, base de cálculo e alíquotas do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
- Prevê isenções, reduções e regimes especiais para itens como cesta básica, saúde, educação e transporte coletivo.
- Prevê regras de administração, cadastro e fiscalização, incluindo a criação de um comitê gestor do IBS.
Ementa oficial
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 12/12/2024
Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Rejeitado por 37 a 24
- 12/12/2024
Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Rejeitado por 29 a 33
- 12/12/2024
Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
Rejeitado por 33 a 32
- 12/12/2024
Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Aprovado por 49 a 19
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