Senado · Apresentado em 22/07/2024

PLP 68/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras gerais de novos impostos sobre bens e serviços

O projeto regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Ele institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre certos produtos. O texto define regras gerais sobre fatos geradores, base de cálculo, alíquotas, contribuintes, apuração e pagamento desses tributos.

  • Prevê regras de fato gerador, base de cálculo e alíquotas do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
  • Prevê isenções, reduções e regimes especiais para itens como cesta básica, saúde, educação e transporte coletivo.
  • Prevê regras de administração, cadastro e fiscalização, incluindo a criação de um comitê gestor do IBS.

Ementa oficial

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 12/12/2024

    Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

    Rejeitado por 37 a 24

  • 12/12/2024

    Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

    Rejeitado por 29 a 33

  • 12/12/2024

    Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.

    Rejeitado por 33 a 32

  • 12/12/2024

    Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

    Aprovado por 49 a 19