Senado · Apresentado em 16/04/2024

PLP 233/2023

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Novo seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito

A proposta cria um novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O texto também altera e revoga várias leis, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta trata de regras de indenização, custeio e gestão do seguro.

  • Dispõe sobre o SPVAT, seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito.
  • Prevê repasse de parte do prêmio do seguro para ressarcir despesas de tratamento médico das vítimas no Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Altera o Código de Trânsito Brasileiro e revoga leis anteriores sobre o seguro de trânsito.

Ementa oficial

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Atualizado em 17/05/2024

Votações deste projeto

  • 08/05/2024

    Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.

    Rejeitado por 27 a 33

  • 08/05/2024

    Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.

    Rejeitado por 25 a 39

  • 08/05/2024

    Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.

    Aprovado por 43 a 25

  • 08/05/2024

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Aprovado por 41 a 28