Senado · Apresentado em 16/04/2024
PLP 233/2023
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Novo seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito
A proposta cria um novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O texto também altera e revoga várias leis, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta trata de regras de indenização, custeio e gestão do seguro.
- Dispõe sobre o SPVAT, seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito.
- Prevê repasse de parte do prêmio do seguro para ressarcir despesas de tratamento médico das vítimas no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro e revoga leis anteriores sobre o seguro de trânsito.
Ementa oficial
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Atualizado em 17/05/2024
Votações deste projeto
- 08/05/2024
Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Rejeitado por 27 a 33
- 08/05/2024
Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
Rejeitado por 25 a 39
- 08/05/2024
Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
Aprovado por 43 a 25
- 08/05/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Aprovado por 41 a 28
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