Senado · Apresentado em 27/02/2024
PLP 175/2023
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Prazo para estados e municípios transferirem saldos de recursos da saúde
O projeto altera a Lei Complementar nº 172, de 2020. Ele concede prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios façam atos de transposição e de transferência de recursos. Os palavras-chave indicam relação com saldos financeiros de repasses do Ministério da Saúde.
- Concede prazo adicional a Estados, Distrito Federal e Municípios para executar atos de transposição e de transferência previstos na Lei Complementar nº 172, de 2020.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 17/04/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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