Senado · Apresentado em 27/02/2024

PLP 175/2023

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Prazo para estados e municípios transferirem saldos de recursos da saúde

O projeto altera a Lei Complementar nº 172, de 2020. Ele concede prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios façam atos de transposição e de transferência de recursos. Os palavras-chave indicam relação com saldos financeiros de repasses do Ministério da Saúde.

  • Concede prazo adicional a Estados, Distrito Federal e Municípios para executar atos de transposição e de transferência previstos na Lei Complementar nº 172, de 2020.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 17/04/2024

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, nos termos do parecer.

    Resultado: aprovado