Senado · Apresentado em 29/11/2023

PLP 252/2023

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras para contrato de investimento em startups

O projeto altera a Lei Complementar 182, de 2021, que trata do contrato de investimento conversível em capital social (CICC). Esse contrato permite que investidores aportem recursos em empresas que podem se converter em participação no capital social. A proposta dispõe sobre esse tipo de contrato.

  • Altera a Lei Complementar 182, de 2021, sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).
  • Trata de exceções e da aplicação de recursos financeiros relacionados ao contrato, segundo os termos da proposição.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 18/04/2024

Votações deste projeto

  • 10/04/2024

    Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.

    Resultado: aprovado