Senado · Apresentado em 29/11/2023
PLP 252/2023
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras para contrato de investimento em startups
O projeto altera a Lei Complementar 182, de 2021, que trata do contrato de investimento conversível em capital social (CICC). Esse contrato permite que investidores aportem recursos em empresas que podem se converter em participação no capital social. A proposta dispõe sobre esse tipo de contrato.
- Altera a Lei Complementar 182, de 2021, sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).
- Trata de exceções e da aplicação de recursos financeiros relacionados ao contrato, segundo os termos da proposição.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).
Autoria
- Carlos PortinhoPL · RJPrimeira assinatura
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 18/04/2024
Votações deste projeto
- 10/04/2024
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.
Resultado: aprovado
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