Senado · Apresentado em 19/09/2023

PLP 192/2023

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras de inelegibilidade e registro de candidaturas nas eleições

O projeto altera a Lei Complementar 64, de 1990, e a Lei 9.504, de 1997 (Lei das Eleições). As mudanças tratam de regras de inelegibilidade, que são os casos em que uma pessoa não pode ser candidata, e do registro de candidaturas a presidente, vice-presidente, prefeito e vice-prefeito. A ementa não detalha o conteúdo exato das alterações.

  • Altera critérios para verificar se uma pessoa pode ser candidata (elegibilidade) e os casos de inelegibilidade.
  • Trata de atos relacionados ao registro de candidaturas para cargos de presidente, vice-presidente, prefeito e vice-prefeito.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Atualizado em 30/09/2025

Votações deste projeto

  • 02/09/2025

    Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.

    Aprovado por 50 a 24

  • 18/03/2025

    Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.

    Rejeitado por 34 a 21