Senado · Apresentado em 19/09/2023
PLP 192/2023
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras de inelegibilidade e registro de candidaturas nas eleições
O projeto altera a Lei Complementar 64, de 1990, e a Lei 9.504, de 1997 (Lei das Eleições). As mudanças tratam de regras de inelegibilidade, que são os casos em que uma pessoa não pode ser candidata, e do registro de candidaturas a presidente, vice-presidente, prefeito e vice-prefeito. A ementa não detalha o conteúdo exato das alterações.
- Altera critérios para verificar se uma pessoa pode ser candidata (elegibilidade) e os casos de inelegibilidade.
- Trata de atos relacionados ao registro de candidaturas para cargos de presidente, vice-presidente, prefeito e vice-prefeito.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Atualizado em 30/09/2025
Votações deste projeto
- 02/09/2025
Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.
Aprovado por 50 a 24
- 18/03/2025
Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.
Rejeitado por 34 a 21
Ler o texto completoVer no Senado