Senado · Apresentado em 15/09/2023

PEC 45/2023

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Criminalização da posse e porte de drogas na Constituição

A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal. Ela prevê que a posse e o porte de drogas, sem autorização ou em desacordo com a lei ou regulamento, sejam tratados como crime na Constituição. A PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição, que muda o texto da Constituição.

  • Inclui na Constituição a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar como mandado de criminalização.

Ementa oficial

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 18/04/2024

Votações deste projeto

  • 16/04/2024

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).

    Aprovado por 52 a 9

  • 16/04/2024

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).

    Aprovado por 53 a 9