Senado · Apresentado em 15/09/2023
PEC 45/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Criminalização da posse e porte de drogas na Constituição
A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal. Ela prevê que a posse e o porte de drogas, sem autorização ou em desacordo com a lei ou regulamento, sejam tratados como crime na Constituição. A PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição, que muda o texto da Constituição.
- Inclui na Constituição a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar como mandado de criminalização.
Ementa oficial
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Autoria
- Rodrigo PachecoPSD · MGPrimeira assinatura
- Eduardo GirãoNOVO · CECoautoria
- Margareth BuzettiPSD · MTCoautoria
- Esperidião AminPP · SCCoautoria
- Marcos RogérioPL · ROCoautoria
- Rogerio MarinhoPL · RNCoautoria
- Jorge SeifPL · SCCoautoria
- Tereza CristinaPP · MSCoautoria
- Flávio BolsonaroPL · RJCoautoria
- Sergio MoroUNIÃO · PRCoautoria
- Daniella RibeiroPSD · PBCoautoria
- Alan RickUNIÃO · ACCoautoria
- Mauro Carvalho JuniorUNIÃO · MTCoautoria
- Magno MaltaPL · ESCoautoria
- Chico RodriguesPSB · RRCoautoria
- Plínio ValérioPSDB · AMCoautoria
- Damares AlvesREPUBLICANOS · DFCoautoria
- Hamilton MourãoREPUBLICANOS · RSCoautoria
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APCoautoria
- Izalci LucasPSDB · DFCoautoria
- Mecias de JesusREPUBLICANOS · RRCoautoria
- Astronauta Marcos PontesPL · SPCoautoria
- CleitinhoREPUBLICANOS · MGCoautoria
- Eduardo GomesPL · TOCoautoria
- Otto AlencarPSD · BACoautoria
- Nelsinho TradPSD · MSCoautoria
- Lucas BarretoPSD · APCoautoria
- Styvenson ValentimPODE · RNCoautoria
- Alessandro VieiraMDB · SECoautoria
- Efraim FilhoUNIÃO · PBCoautoria
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOCoautoria
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 18/04/2024
Votações deste projeto
- 16/04/2024
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
Aprovado por 52 a 9
- 16/04/2024
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
Aprovado por 53 a 9
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