Senado · Apresentado em 08/11/2022

PEC 37/2022

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública

A proposta de emenda à Constituição (PEC) altera o artigo 144 da Constituição Federal. O artigo 144 lista os órgãos que fazem parte da segurança pública. A PEC prevê incluir nessa lista as guardas municipais e os agentes de trânsito.

  • Inclui as guardas municipais entre os órgãos que compõem a segurança pública.
  • Inclui os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Ementa oficial

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 30/05/2025

Votações deste projeto

  • 27/05/2025

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).

    Resultado: aprovado

  • 27/05/2025

    Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.

    Rejeitado por 16 a 42

  • 27/05/2025

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).

    Resultado: aprovado