Senado · Apresentado em 08/11/2022
PEC 37/2022
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública
A proposta de emenda à Constituição (PEC) altera o artigo 144 da Constituição Federal. O artigo 144 lista os órgãos que fazem parte da segurança pública. A PEC prevê incluir nessa lista as guardas municipais e os agentes de trânsito.
- Inclui as guardas municipais entre os órgãos que compõem a segurança pública.
- Inclui os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Ementa oficial
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Autoria
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBPrimeira assinatura
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Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 30/05/2025
Votações deste projeto
- 27/05/2025
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).
Resultado: aprovado
- 27/05/2025
Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.
Rejeitado por 16 a 42
- 27/05/2025
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).
Resultado: aprovado
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