Senado · Apresentado em 04/08/2022
PL 2253/2022
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Regras de monitoração eletrônica, exame criminológico e saída temporária de presos
O projeto altera a Lei de Execução Penal, que organiza o cumprimento de penas no Brasil. Ele trata da monitoração eletrônica de presos, prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e acaba com o benefício da saída temporária.
- Dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso.
- Prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime, que é a passagem do preso para um regime menos rigoroso.
- Extingue o benefício da saída temporária, que permite ao preso deixar a prisão por tempo determinado.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Atualizado em 11/04/2024
Votações deste projeto
- 20/02/2024
Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.
Rejeitado por 27 a 37
- 20/02/2024
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Aprovado por 62 a 2
Ler o texto completoVer no Senado