Senado · Apresentado em 04/08/2022

PL 2253/2022

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Regras de monitoração eletrônica, exame criminológico e saída temporária de presos

O projeto altera a Lei de Execução Penal, que organiza o cumprimento de penas no Brasil. Ele trata da monitoração eletrônica de presos, prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e acaba com o benefício da saída temporária.

  • Dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso.
  • Prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime, que é a passagem do preso para um regime menos rigoroso.
  • Extingue o benefício da saída temporária, que permite ao preso deixar a prisão por tempo determinado.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Atualizado em 11/04/2024

Votações deste projeto

  • 20/02/2024

    Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.

    Rejeitado por 27 a 37

  • 20/02/2024

    Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Aprovado por 62 a 2