Senado · Apresentado em 01/10/2021
PLP 150/2021
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Proteção à população LGBT+ presa
O projeto altera a Lei Complementar nº 79, de 1994, que trata do Fundo Penitenciário Nacional. A proposta cria mecanismos para proteger pessoas LGBT+ que estão encarceradas. Os dados trazem como palavras-chave a destinação de recursos do fundo para construção e adaptação de presídios e o treinamento de servidores.
- Prevê a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção e adaptação de estabelecimentos penais voltados à população LGBT+ encarcerada.
- Prevê a oferta de treinamento a trabalhadores do sistema prisional sobre direitos humanos e igualdade de orientação sexual e de gênero.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Autoria
- Fabiano ContaratoREDE · ESPrimeira assinatura
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 13/06/2024
Votações deste projeto
- 22/05/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.
Aprovado por 62 a 2
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