Senado · Apresentado em 01/10/2021

PLP 150/2021

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Proteção à população LGBT+ presa

O projeto altera a Lei Complementar nº 79, de 1994, que trata do Fundo Penitenciário Nacional. A proposta cria mecanismos para proteger pessoas LGBT+ que estão encarceradas. Os dados trazem como palavras-chave a destinação de recursos do fundo para construção e adaptação de presídios e o treinamento de servidores.

  • Prevê a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção e adaptação de estabelecimentos penais voltados à população LGBT+ encarcerada.
  • Prevê a oferta de treinamento a trabalhadores do sistema prisional sobre direitos humanos e igualdade de orientação sexual e de gênero.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 13/06/2024

Votações deste projeto

  • 22/05/2024

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.

    Aprovado por 62 a 2