Senado · Apresentado em 18/05/2021

PL 2159/2021

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Regras gerais para o licenciamento ambiental de obras e atividades

O projeto propõe uma lei geral sobre o licenciamento ambiental, que é o processo para autorizar obras e atividades que usam recursos naturais ou podem poluir. Ele também altera as Leis 9.605/1998 (crimes ambientais) e 9.985/2000 (unidades de conservação) e revoga um dispositivo da Lei 7.661/1988. A proposta também prevê regras para o Estudo de Impacto Ambiental, a divulgação de dados e a participação da população.

  • Cria regras gerais para o licenciamento ambiental, com diretrizes, procedimentos e prazos para o processo.
  • Prevê a integração e a disponibilidade de dados sobre os processos de licenciamento e a participação da população.
  • Altera a lei de crimes ambientais, incluindo aumento de pena em determinadas situações, e altera a lei das unidades de conservação.

Ementa oficial

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Atualizado em 08/08/2025

Votações deste projeto

  • 21/05/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.

    Aprovado por 54 a 13