Senado · Apresentado em 18/05/2021
PL 2159/2021
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Regras gerais para o licenciamento ambiental de obras e atividades
O projeto propõe uma lei geral sobre o licenciamento ambiental, que é o processo para autorizar obras e atividades que usam recursos naturais ou podem poluir. Ele também altera as Leis 9.605/1998 (crimes ambientais) e 9.985/2000 (unidades de conservação) e revoga um dispositivo da Lei 7.661/1988. A proposta também prevê regras para o Estudo de Impacto Ambiental, a divulgação de dados e a participação da população.
- Cria regras gerais para o licenciamento ambiental, com diretrizes, procedimentos e prazos para o processo.
- Prevê a integração e a disponibilidade de dados sobre os processos de licenciamento e a participação da população.
- Altera a lei de crimes ambientais, incluindo aumento de pena em determinadas situações, e altera a lei das unidades de conservação.
Ementa oficial
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Atualizado em 08/08/2025
Votações deste projeto
- 21/05/2025
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovado por 54 a 13
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